Decreto Legislativo nº 28 de 28/04/1953
Decreto Legislativo nº 28 de 28/04/1953
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Ementa | MANTEM DECISÃO POR QUE O TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO REALIZADA A 18 DE DEZEMBRO DE 1951, DENEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO EM 29 DE NOVEMBRO DESSE ANO, ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA MALHEIROS E COMPANHIA, PARA REFORMA DA ESCOLA TECNICA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, CONSTANTE DE CONSTRUÇÃO DE UM ALMOXARIFADO E EXECUÇÃO DE DIVERSAS OBRAS, NO EDIFICIO CENTRAL, AUDITORIO E PAVILHÃO DE OFICINAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/05/1953] (p. 3373, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DECISÃO DENEGATORIA .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , EMPRESA DE SERVIÇOS DIVERSOS , CONSTRUÇÃO , RECONSTRUÇÃO , ESCOLA TECNICA , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
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