Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2008
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO ENCONTRO DOS RIOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Benjamin Constant, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Benjamin Constant, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de fevereiro de 2008.
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal