Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.427, de 8 de abril de 1988, que "altera o Decreto-Lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.427, de 8 de abril de 1988, que “altera o decreto-Lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987".

Senado Federal, 9 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente