Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.981, de 27 de dezembro de 1982, que “estabelece contenção de despesas orçamentárias para a exercício de 1983, e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.981, de 27 de dezembro de 1982, que “estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 12 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE