Decreto Legislativo nº 27 de 20/06/1956
Decreto Legislativo nº 27 de 20/06/1956
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Ementa | CONCEDE ANISTIA AOS TRABALHADORES QUE RESPONDEM POR DELITOS EM CONSEQUENCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE, AOS JORNALISTAS PROCESSADOS OU CONDENADOS POR DELITOS DE IMPRENSA AOS DECLARADOS INSUBMISSOS PELAS FORÇAS ARMADAS A PARTIR DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 23/06/1956] (p. 1601, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , TRABALHADOR , JORNALISTA , IMPRENSA , OPOSIÇÃO , REGIME MILITAR .
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