Decreto Legislativo nº 27 de 22/09/1948
Decreto Legislativo nº 27 de 22/09/1948
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Ementa | APROVA CONVENIO SANITARIO FIRMADO NO RIO EM 14 DE NOVEMBRO DE 1946, ENTRE REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 23/09/1948] (p. 9145, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO SANITARIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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