Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1998

Aprova o ato que renova a concessão deferida à Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 26 de julho de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 26 DE MARÇO DE 1998

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL