Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1996

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Natal Reis Magos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se  refere  a Portaria nº 124, de 9 de julho de 1992, que renova a permissão outorgada à Rádio Natal Reis  Magos  Ltda.  para  explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 5 de junho de 1991, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 1996

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal