Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 26, DE 1993

Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autoriza a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1988, no valor de Cz$ 1.543.000.000.000,00 (um trilhão, quinhentos e quarenta e três bilhões de cruzados).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1988, no valor de Cz$ 1.543.000.000.000,00 (um trilhão, quinhentos e quarenta e três bilhões de cruzados).

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de setembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente