(*) Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, de 1979
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Cientifica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, celebrado em Brasília a 18 de maio de 1978.
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, celebrado em Brasília a 18 de maio de 1978.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de maio de 1979
LUIZ VIANA
PRESIDENTE
(*) O texto do acordo acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no DCN - Seção II- de 30 de maio de 1979.