Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1998

Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de outubro de 1995, que renova, por dez anos, a partir de 26 de abril de 1992, a concessão deferida à Rádio Ouro Branco Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 25 DE MARÇO DE 1998

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL