Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1996

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Libertadora Mossoroense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de dezembro de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 27 de outubro de 1992, a concessão outorgada à Rádio Libertadora Mossoroense Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de março de 1996

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal