Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 23, DE 1994

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 68, de 22 de junho de 1992, do Ministro de Estado dos Transportes e das Comunicações, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Publisom Indústria e Comércio Ltda., posteriormente transferida à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de junho de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente