Decreto Legislativo nº 23 de 25/08/1988
Decreto Legislativo nº 23 de 25/08/1988
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Ementa | APROVA O TEXTO DE DECRETO-LEI 2.408, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, QUE 'RESTABELECE A VIGENCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16498, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL PDN 48 DE 1988 |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , RESTABELECIMENTO , NORMAS , GESTÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE (MHU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |