Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23,DE 1964
Aprova os Atos firmados no XIV Congresso da União Postal Universal realizado em Ottawa, Canadá, em 3 de outubro de 1957.
Art. 1º São aprovados os Atos firmados no XIV Congresso da União Postal Universal, realizado em Ottawa, Canadá, em 3 de outubro de 1957.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADOR FEDERAL, em 5 de agôsto de 1964.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL