Decreto Legislativo nº 22 de 31/03/1999
Decreto Legislativo nº 22 de 31/03/1999
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE CONTRABANDO DE ARMAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 143 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA DE NOTAS , CONTRABANDO , ARMA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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