Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
deCRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.503, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.
Artigo único - Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.503, de 23 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais".
SENADOR FEDERAL, em 29 de abril de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE