Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO N° 22, DE 1971.
Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.148, de 22 de janeiro de 1971.
Artigo Único – É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.148, de 22 de janeiro de 1971, que ”dá nova redação ao art. 2° do Decreto-Lei n° 1.144, de 31 de dezembro de 1970”.
SENADO FEDERAL, em 13 de maio de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. de 14-5-71.