Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 21, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à fundação universo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 29 de novembro de 2000, que outorga concessão à Fundação Universo para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de março de 2003
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal