Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1995

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto de 30 de julho de 1992, que renova, por quinze anos, a partir de 10 de outubro de 1990, a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de março de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente