Faber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 21, DE 1993

Homologa ato do Conselho Monetá­rio Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda no valor de NCz$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzados novos).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° Fica homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda, no exercício de 1990, no valor global de NCz$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzados novos), em resposta à solicitação e às razões constantes da Mensagem n° 139, de 21 de fevereiro de 1990, do Poder Executivo.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 24 de agosto de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente