Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1973
Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no mês de maio do corrente ano.
Art. 1º - É o Presidente da República Federativa do Brasil autorizado a ausentar-se do País, no mês de maio do corrente ano, a fim de visitar oficialmente a República Portuguesa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 9 de maio de 1973.
Filinto Müller
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL