Decreto Legislativo nº 19 de 26/05/1967
Decreto Legislativo nº 19 de 26/05/1967
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO LEI 319, DE 27 DE MARÇO DE 1967, QUE PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE OS DERIVADOS DE PETROLEO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/05/1967] (p. 5807, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 10/06/1967] (p. 1258, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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[Diário Oficial da União de 23/06/1967] (p. 6743, col. 2) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , PETROLEO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PRAZO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , MERCADORIA , ORIGEM , PETROLEO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |