Decreto Legislativo nº 19 de 18/05/1966
Decreto Legislativo nº 19 de 18/05/1966
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO A CONTRATO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO ENTRE A BRAZIL LAND CATTLE & PACKING CO, INCORPORADA AO PATRIMONIO NACIONAL E JOÃO ANTONIO FERREIRA SOUTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/1966] (p. 5444, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , ESCRITURA , CONTRATO , COMPRA E VENDA , EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO , PESSOA FISICA .
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