Decreto Legislativo nº 19 de 07/03/1952
Decreto Legislativo nº 19 de 07/03/1952
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Ementa | AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE PORTOS RIOS E CANAIS, DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARE, NO ESTADO DA BAHIA, PARA CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO CAIS CONSTRUIDO PELA UNIÃO NA SEDE DO MUNICIPIO BEM COMO DO CAIS CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO DE POIRI, ANTIGA ITAIPAVA, E DE OUTROS QUE VENHAM A SER CONSTRUIDOS NO MUNICIPIO, DE ACORDO COM O DECRETO LEI 6480, DE 02.05.44. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 10/03/1952] (p. 1945, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , CORRELAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO .
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