Decreto Legislativo nº 18 de 15/04/1975
Decreto Legislativo nº 18 de 15/04/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO 1.362, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE NAVIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/1975] (p. 4377, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 7 DE 1975. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , EXTENSÃO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , NAVIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |