Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1960.
Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do território nacional.
Artigo único - É o Vice-Presidente da República, Senhor João Belchior Marques Goulart, autorizado a ausentar-se do território nacional, para viagem em caráter particular, conforme solicitou, nos têrmos do art. 85 da Constituição Federal.
SENADO FEDERAL, em 25 de novembro de 1960.
Senador Filinto Müller
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA