Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIVONº 18, DE 1959.
Aprova o Convênio do Banco Intermericano de Desenvolvimento.
Art. 1º É aprovado o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, concluído em Washington, a 8 de abril de 1959.
Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 7 de dezembro de 1959.
Senador Filinto Müller
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA