Decreto Legislativo nº 18 de 13/07/1951
Decreto Legislativo nº 18 de 13/07/1951
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Ementa | CONCEDE ANISTIA AOS CONDENADOS OU PROCESSADOS POR MOTIVO DE GREVE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 17/07/1951] (p. 10617, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GREVE , ANISTIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , CONDENADO , PROCESSO JUDICIAL , MOTIVO , GREVE .
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