Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N° 17, DE 1993

Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda, no exercício de 1984, no valor de Cr$ 1.900.000.000.000,00 (um trilhão e novecentos bilhões de cruzeiros).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda, no exercício de 1984, no valor global de Cr$ 1.900.000.000.000,00 (um trilhão e novecentos bilhões de cruzeiros).

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 4 de agosto de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente