Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item III, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1985

Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País nos últimos dez dias do mês de setembro do corrente ano, a fim de participar da abertura da XL Sessão da Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas.

Art. 1º - É o Senhor Presidente da República, José Sarney, autorizado a ausentar-se do País nos últimos dez dias do mês de setembro do corrente ano, a fim de participar da abertura da XL Sessão da Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE AGOSTO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE