Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.969, de 25 de novembro de 1982, que .”altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituições federais autárquicas, dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva, e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.969, de 25 de novembro de 1982, que ”altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituições federais autárquicas, dispõe sobre a Incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva, e dá outras providências”,

SENADO FEDERAL, EM 04 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE