Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 17, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, que “dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 9 de abril de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE