Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1973.
Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.263, de 1º de março de 1973.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.263, de 1º de março de 1973, que “reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 2 de maio de 1973.
Filinto Müller
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL