Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1999
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santarém, Estado do Pará.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 119, de 12 de março de 1990, que renova por dez anos, a partir de 29 de novembro de 1986, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santarém, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de março de 1999
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE