Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.368, de 3 de dezembro de 1974, que altera a redação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974, e dá outras providências.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.368, de 3 de dezembro de 1974, que “altera a redação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974, que regula o processamento da aposentadoria e do Montepio dos Magistrados remunerados pela União, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 9 de abril de 1975.
José de Magalhães Pinto,
PRESIDENTE