Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1955.
Aprova o termo de contato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Urbanizadora Cearense Ltda.
Art. 1º - É aprovado o termo de contrato celebrado, em 10 de dezembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Urbanizadora Cearense Ltda., para construção de duas caixas-d’água, de concreto, nas Estações de Alencarina e Maraponga, no Estado do Ceará.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 10 de fevereiro de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
Publicado no DCN (Seção II) de 11-2-55