Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDEAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1999
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sertão Central Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 30 de julho de 1992, que renova por dez anos, a partir de 5 de dezembro de 1987, a concessão outorgada à Rádio Sertão Central Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de março de 1999
Senador ANTONIO CARLOS mAGALHÃES
PRESIDENTE