Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 13, DE 1993

Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no ano de 1981, no valor de Cr$ 150.000.000.000,00 (cento e cinqüenta bilhões de cruzeiros).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1981, no valor global de cento e cinqüenta bilhões de cruzeiros.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 7 de julho de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente