Decreto Legislativo nº 13 de 22/06/1990

Decreto Legislativo nº 13 de 22/06/1990

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA, CELEBRADA EM BUDAPESTE, EM 20 DE JUNHO DE 1986, ASSIM COMO O PROTOCOLO, ACORDADO NO MESMO LOCAL E DATA, QUE A INTEGRA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/06/1990] (p. 12159, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 28 DE 1989.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DESTINAÇÃO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , MATERIA , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HUNGRIA .

Normas posteriores