Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.707, de 30 de outubro de 1979, que “modifica os Decretos-leis nºs 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977 e 1.651, de 1978”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.707, de 30 de outubro de 1979, que “modifica os Decretos-leis nºs 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977 e 1.651, de 1978”.
SENADO FEDERAL, em 17 de abril de 1980.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE