Decreto Legislativo nº 13 de 17/05/1966
Decreto Legislativo nº 13 de 17/05/1966
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO A ESCRITURAS PUBLICAS DE VENDAS EFETUADAS EM AREAS DA SOUTHERN BRAZIL AND COLONIZATION COMPANY, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/1966] (p. 5339, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , ESCRITURA PUBLICA , VENDA , AREA , EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO .
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