Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1995

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Stéreo FM Lagoa Santa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 115, de 9 de março de 1990, que outorga permissão à Rádio Stéreo FM Lagoa Santa Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9  de março  de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente