Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 1988

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.

Senado Federal, 24 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente