Decreto Legislativo nº 10 de 25/11/1987
Decreto Legislativo nº 10 de 25/11/1987
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL RELATIVO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM ONDAS MEDIAS, FIRMADO PELO BRASIL EM 19 DE DEZEMBRO DE 1981, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ADMINISTRATIVA REGIONAL DE RADIODIFUSÃO EM ONDAS MEDIAS (REGIÃO 2) REALIZADA NO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1987] (p. 20133, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDS 7 DE 1987. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO .
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