Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, que “altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, que “altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, em 09 de abril de 1980.

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE