Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, que “dispõe sobre a concessão de benefício fiscal a pessoas físicas mutuárias, do Sistema Financeiro de Habitação”.
SENADO FEDERAL, 3 de abril de 1975.
José de Magalhães Pinto,
PRESIDENTE