Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1999
Renova a permissão outorgada à Rádio Riviera Ltda., posteriormente transferida à Rádio Terra FM de Goiânia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 123, de 9 de julho de 1992, que renova a permissão outorgada à Rádio Riviera Ltda., posteriormente transferida à Rádio Terra FM de Goiânia Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de março de 1999
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE