Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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decreto legislativo nº 9, de 1979.
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.649, de 9 de dezembro de 1978, que "dispõe sobre a criação de cargos no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".
retificação
Na publicação feita no Diário Oficial de 7 de maio de 1979, página 6257, em sua ementa,
ONDE LÊ SE: ... 9 de dezembro ...
LEIA-SE: ... 19 de dezembro ...