Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , nos têrmos do art. 47, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
Decreto Legislativo nº 9, de 1967.
Aprova o “Acôrdo Básico de Cooperação Técnica e Científica, entre os Estados Unidos do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia”, firmado na Cidade de Praga, a 27 de fevereiro de 1964.
Art. 1º É Aprovado o “Acôrdo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre os Estados Unidos do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia”, firmado na Cidade de Praga, a 27 de fevereiro de 1964.
Art. 2º Êste decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato.
SENADO FEDERAL; 11 de maio de 1967.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL